A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. O texto seguirá agora para análise de uma comissão especial, que discutirá o mérito da matéria antes de seu encaminhamento ao plenário da Câmara dos Deputados.
A PEC propõe alterar a Constituição Federal para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos. Atualmente, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Durante a tramitação na comissão, foi retirada uma emenda que previa alterações em direitos civis relacionados aos jovens de 16 anos, como casamento, contratos, habilitação e voto obrigatório, mantendo o foco exclusivamente na responsabilização penal.
Antes da votação desta quarta-feira, a análise da proposta havia sido adiada em diferentes ocasiões devido a pedidos de vista e ao início das votações no plenário da Câmara. O tema voltou à pauta da CCJ e acabou sendo aprovado após intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança.
Para que a redução da maioridade penal entre em vigor, a PEC ainda precisará ser aprovada pela comissão especial e posteriormente pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação, com apoio mínimo de três quintos dos deputados. Em seguida, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
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