A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou nesta sexta-feira (7) um processo de fiscalização contra o Discord para investigar indícios de descumprimento das regras destinadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A apuração envolve desde mecanismos de verificação de idade até medidas para impedir que menores tenham contato com conteúdos relacionados à automutilação e ao suicídio.
A iniciativa ocorre sob as regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde março de 2026. Segundo a ANPD, a legislação estabelece obrigações específicas para plataformas digitais na prevenção e mitigação de riscos envolvendo o público infantojuvenil.
O processo é de fiscalização e, portanto, não significa que as irregularidades já tenham sido comprovadas. A plataforma terá oportunidade de apresentar informações à autoridade brasileira.
O que a ANPD investiga no Discord
A fiscalização pretende verificar se o Discord adotou adequadamente as medidas exigidas pela legislação brasileira para prevenir e reduzir riscos de exposição, recomendação ou facilitação de contato de menores de 18 anos com determinados conteúdos considerados graves.
Entre os pontos sob apuração estão possíveis falhas relacionadas a conteúdos de indução, incitação, instigação ou auxílio à automutilação e ao suicídio, previstos no artigo 6º, inciso III, do ECA Digital.
A ANPD também investiga outros três pontos importantes: a existência de mecanismos efetivos de aferição de idade, o cumprimento dos deveres relacionados à remoção de conteúdo violador e a comunicação de situações previstas em lei às autoridades competentes.
Discord terá cinco dias úteis para prestar informações
Com a abertura do procedimento, o Discord terá cinco dias úteis para fornecer informações sobre os mecanismos atualmente utilizados para prevenir e combater violações graves contra crianças e adolescentes dentro da plataforma.
A resposta deverá subsidiar a análise da autoridade brasileira sobre o cumprimento das obrigações previstas na legislação.
Caso sejam constatadas irregularidades no âmbito administrativo, a ANPD poderá determinar medidas corretivas e aplicar as sanções previstas no ECA Digital.
Multa pode chegar a R$ 50 milhões por infração
Uma das consequências previstas pela legislação chama atenção pelo valor.
Segundo a ANPD, as sanções estabelecidas no artigo 35 do ECA Digital incluem multa de até R$ 50 milhões por infração. A eventual aplicação de penalidade, entretanto, dependerá da constatação de irregularidades no processo administrativo.
A fiscalização integra uma atuação mais ampla da Agência sobre a segurança de crianças e adolescentes na internet. A própria ANPD já havia definido que, a partir de agosto de 2026, seu monitoramento seria ampliado para outros setores e grupos de fornecedores digitais, levando em consideração especialmente o nível de risco dos produtos e serviços.
Investigação ocorre após caso envolvendo morte de adolescente
A fiscalização administrativa acontece paralelamente à atuação de outros órgãos públicos.
De acordo com a ANPD, a Polícia Civil e o Ciberlab, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), atuam na investigação de um grupo criminoso suspeito de instigação ao suicídio e à automutilação por meio do Discord.
A Agência informa que essa investigação está relacionada à morte de uma adolescente ocorrida em 22 de julho. A fiscalização conduzida pela ANPD é administrativa e complementar à investigação realizada pelos órgãos de segurança pública.
Esse ponto é importante porque as competências são diferentes: a própria ANPD esclarece que casos envolvendo possíveis crimes devem ser encaminhados às autoridades policiais, enquanto sua atuação se concentra nas obrigações administrativas relacionadas à proteção de dados e às regras do ECA Digital.
ECA Digital ampliou obrigações das plataformas
O ECA Digital foi instituído pela Lei nº 15.211/2025 e criou novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
Entre os temas abrangidos estão aferição de idade, supervisão parental, prevenção e mitigação de riscos, jogos eletrônicos e publicidade comercial, entre outras obrigações aplicáveis aos serviços digitais alcançados pela legislação.
A ANPD recebeu competência para fiscalizar o cumprimento dessas regras em todo o território nacional e regulamentar parte dos dispositivos.
A Agência também vem desenvolvendo orientações sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade. A intenção é evitar que a simples declaração de idade seja tratada como solução suficiente em situações nas quais sejam necessárias medidas mais robustas de proteção.
Processo ainda está em fase de apuração
A abertura da fiscalização representa o início de uma apuração administrativa e não uma condenação antecipada da plataforma.
A partir das informações apresentadas pelo Discord e dos elementos reunidos durante o procedimento, caberá à ANPD avaliar se houve efetivamente descumprimento da legislação e quais providências administrativas serão necessárias.
O caso também coloca novamente no centro do debate a responsabilidade das grandes plataformas sobre segurança infantil, controle de idade e proteção de menores em comunidades digitais, especialmente em serviços nos quais usuários podem conversar diretamente, participar de grupos e compartilhar diferentes tipos de conteúdo.
Confira o despacho de instauração do processo
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