A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, em primeiro turno e por unanimidade, na reunião ordinária desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2026, que extingue o apostilamento – mecanismo conhecido como “estabilidade financeira” e previsto no artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. A sessão ocorreu no Plenário do Legislativo, apesar de a reforma da Casa estar em andamento.
De autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva, o projeto revoga a incorporação permanente de vantagens de funções comissionadas ou gratificadas, argumentando que isso contraria o artigo 37 da Constituição Federal, por vincular remuneração vitalícia a atribuições não essenciais ao cargo efetivo. Uma proposta similar foi enviada pelo ex-prefeito Antônio Cota, falecido em 2020, mas não foi apreciada na época. Desta vez, o presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva, incluiu a matéria na pauta.
Debate e intervenções
Durante a discussão, Aleksandro José da Silva defendeu a proposta, citando decisões judiciais favoráveis e o histórico do projeto de 2017. “Eu como servidor público vejo a importância desse projeto até porque tem decisões de tribunais em relação a esse tema”, afirmou.
O ex-vereador e ex-presidente da Casa, Tarcísio Bertoldo, participou via dispositivo de participação popular do regimento interno e apoiou o texto. “Li esse projeto e vi que veio do prefeito Augusto muito bem fundamentado e houve muita transparência. Esse projeto (apostilamento) é inconstitucional e essa inconstitucionalidade é antiga”, declarou.
O vereador Antônio de Pádua Guedes, líder de Governo, questionou Bertoldo sobre a não apreciação do projeto em 2017, quando ele presidia a Câmara. Bertoldo confirmou não ter pautado a matéria, sem detalhar motivos, e destacou o voto favorável do atual presidente. Guedes criticou postagens de Bertoldo nas redes sociais sobre o tema, defendendo a coerência das ações da Casa.
Aprovação e outras votações
O projeto foi aprovado por unanimidade e retorna à pauta em 8 de abril, para segundo turno e redação final, antes de seguir para sanção do Executivo.
Seis projetos foram aprovados em turno único e redação final:
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PL nº 2.533/2026, das vereadoras Deborah de Araújo Rocha e Souza e Luna Gabrielle Gomes Motta, denominando vias no bairro Jardim das Rosas.
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PL nº 2.535/2026, do vereador Antônio de Pádua Guedes, declarando de utilidade pública a Associação Cultural dos Congados da Microrregião do Médio Piracicaba.
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PL nº 2.536/2026, do Executivo, alterando a Lei Municipal nº 2.851/2025 sobre transparência em obras públicas.
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PL nº 2.538/2026, do Executivo, alterando tabela de subvenções da Lei nº 2.867/2026.
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PL nº 2.539/2026, do Executivo, autorizando crédito especial no orçamento de 2026.
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PR nº 552/2026, da Mesa Diretora, autorizando remuneração de subcomissão técnica da Lei Federal nº 12.232/2010.
O PL nº 2.537/2026, sobre revogação de norma de eliminadores de ar na rede de água, teve sete votos favoráveis e uma abstenção do vereador Anderson da Silva Tavares.