O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Frutal, denunciou à Justiça, nesta quinta-feira, 9 de julho, um vereador do município por prática do crime de tráfico de influência.
Segundo a acusação, o parlamentar utilizou seu prestígio político por três vezes para conseguir atendimento prioritário em cirurgias do Sistema Único de Saúde (SUS) para moradores do município, fora dos critérios de regulação.
Casos teriam ocorrido entre setembro e outubro de 2024
De acordo com a denúncia, os fatos ocorreram entre setembro e outubro de 2024.
A investigação aponta que o vereador intermediou o acesso de três pacientes de Frutal a procedimentos de alta complexidade realizados em um hospital universitário de Araguari, no Triângulo Mineiro.
Conforme o Ministério Público, os beneficiados foram encaminhados para cirurgias e atendimentos especializados sem seguir o fluxo regular adotado pelo SUS no município.
Os casos investigados envolvem procedimentos ortopédicos e de alta complexidade.
Investigação aponta quebra da ordem da fila do SUS
A Promotoria de Justiça sustenta que a Secretaria Municipal de Saúde de Frutal não possuía pactuação com o município de Araguari nem com a unidade hospitalar para a realização desses procedimentos.
Ainda segundo a investigação, os pacientes já estavam inseridos no sistema oficial de regulação do SUS e aguardavam atendimento pela rede regional pactuada.
Para o MPMG, a atuação do parlamentar resultou na quebra da ordem da fila pública de saúde, prejudicando outros usuários que aguardavam atendimento especializado.
A denúncia destaca que esse tipo de prática compromete os princípios da isonomia, da universalidade e da equidade que regem o acesso ao SUS.
Declarações do vereador integram a investigação
Entre os elementos reunidos na investigação estão declarações feitas pelo próprio vereador durante uma sessão da Câmara Municipal realizada em dezembro de 2024.
Na ocasião, ele afirmou ter conseguido cirurgias em Araguari por meio de apoio político e de contatos parlamentares.
Ele relatou a recusa da Secretaria Municipal de Saúde em assinar as guias de autorização para as cirurgias, pois o processo estava fora das regras administrativas e financeiras do município.
Promotoria afirma que declarações reforçam as provas
Sobre o caso, a promotora de Justiça responsável pela denúncia, Daniela Campos, destacou que a intermediação de cirurgias fora do fluxo regular do SUS, mediante utilização de influência política, configura violação ao direito universal à saúde e pode gerar prejuízos à gestão pública.
Para ela, a confissão desse ato exige a pronta responsabilização do vereador pelo Ministério Público.
Segundo a promotora de Justiça, essas declarações servem como elemento de prova.
MPMG sustenta que imunidade parlamentar não se aplica ao caso
Na peça acusatória, o MPMG também sustenta que a imunidade parlamentar não se aplica aos fatos investigados.
Segundo a Promotoria de Justiça, a proteção constitucional garante inviolabilidade para opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato, mas não alcança eventuais condutas materiais que possam configurar desvio de função ou prática criminosa.
Ação penal
O Ministério Público pede o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal para apuração dos fatos.
Processo nº 5005161-21.2026.8.13.0271
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