A precariedade estrutural e tecnológica da Agência Nacional de Mineração (ANM) voltou a preocupar municípios mineradores e afetados pela mineração. A escassez de investimentos na autarquia federal tem dificultado o acesso a informações estratégicas sobre os repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), comprometendo o trabalho de fiscalização e acompanhamento realizado pelas prefeituras.
O tema ganhou repercussão após a própria ANM divulgar recentemente uma matéria institucional afirmando que a “transformação digital ganhou ritmo e escala nos últimos anos”. Na publicação, o superintendente de Tecnologia da Informação (TI) da Agência, Márcio Leal Gomes da Silva, afirmou que a área de TI passou a ocupar papel estratégico na regulação mineral, permitindo fiscalização remota, inteligência de dados e maior transparência.
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Para a AMIG Brasil (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores), porém, a realidade enfrentada pelos municípios é diferente.
“Temos alertado sobre a falta de atualização e até mesmo a ausência de informações que deveriam ser públicas e acessíveis. São dados fundamentais para que os municípios possam planejar investimentos em saúde, educação e infraestrutura”, afirma Waldir Salvador, consultor de relações institucionais e econômicas da entidade.
Segundo ele, se a transformação digital estivesse realmente avançando, os municípios seriam os principais beneficiados. “Mas o que vemos são sistemas instáveis, informações indisponíveis e dificuldade de acesso a dados essenciais para a gestão pública”, critica.
Sistema fora do ar prejudica fiscalização
No dia 17 de abril de 2026, a AMIG Brasil encaminhou um ofício à ANM relatando a recorrente indisponibilidade do Portal das Associações de Municípios Mineradores, ambiente restrito hospedado no site da Agência, mas não obteve retorno.
De acordo com a entidade, desde o início de abril o sistema apresenta falhas constantes. Usuários autorizados inserem login e senha, mas recebem mensagens de erro que impedem o acesso aos dados.
O portal é considerado essencial para acompanhar as operações minerárias nos municípios. Por meio dele, as prefeituras conseguem verificar informações sobre produção, substâncias extraídas, valores declarados e recolhimento da CFEM. Associações como a AMIG Brasil e prefeituras que possuem acordo de cooperação técnica com a ANM também utilizam a plataforma para prestar suporte técnico às cidades.
A própria ANM reconheceu instabilidades recentes. Em comunicado oficial, informou que, no dia 14 de abril de 2026, a Superintendência de Tecnologia da Informação identificou problemas no ambiente tecnológico da instituição, afetando principalmente sistemas hospedados no domínio “app.anm.gov.br”.
Para a AMIG, no entanto, os problemas são recorrentes.
Luciana Mourão, consultora do Departamento de Economia da entidade, afirma que as falhas comprometem diretamente o trabalho técnico desenvolvido junto às prefeituras.
“Hoje, o município não consegue acompanhar detalhadamente as operações das mineradoras como fazia anteriormente. Isso afeta diretamente o monitoramento da arrecadação da CFEM”, explica.
Municípios ficaram semanas sem acesso aos valores da CFEM
Além das dificuldades nos relatórios detalhados, os municípios também enfrentaram a ausência de informações sobre os próprios repasses da CFEM.
Segundo gestores municipais, somente na última terça-feira (6) as prefeituras conseguiram acessar os dados referentes aos valores que receberão da compensação mineral. Até então, não havia qualquer atualização no sistema da ANM.
A situação gerou insegurança entre gestores e equipes técnicas, já que muitos municípios dependem diretamente desses recursos para planejamento financeiro, execução orçamentária e manutenção de serviços públicos.
A auditora fiscal e gestora de transferências constitucionais da Prefeitura de Ouro Preto (MG), Carolina Sampaio Abrantes, afirma que o portal da ANM sempre foi indispensável para a auditoria dos repasses minerais.
“Os relatórios permitiam verificar valores individualizados por empresa e por mês, possibilitando ações de fiscalização e identificação de inconsistências”, afirma.
Segundo ela, após as recentes alterações e instabilidades, funcionalidades importantes deixaram de operar.
“No portal vinculado à prefeitura, mesmo com autorização de acesso, aparece a mensagem ‘Server Error in ‘/arrecadacao/extra’ Application.’, impedindo completamente a consulta”, relata.
Carolina destaca ainda que os relatórios disponíveis atualmente perderam o nível de detalhamento existente anteriormente.
“A limitação no acesso às informações impacta diretamente as atividades de auditoria e fiscalização da gestão municipal, com reflexos inclusive na arrecadação”, afirma.
A consultora tributária da AMIG Brasil, Rosiane Seabra, explica que os municípios conseguem visualizar apenas o valor global depositado da CFEM, sem identificar individualmente quanto cada mineradora recolheu.
“No Banco do Brasil, por exemplo, o município vê apenas o valor total creditado. Não consegue saber qual empresa pagou, quanto pagou e em qual data. O portal existe justamente para permitir esse controle individualizado”, explica.
Falta de estrutura compromete planejamento municipal
Para Filipe Gaeta, consultor de municípios afetados da AMIG Brasil, a deficiência nos sistemas e ferramentas de dados da ANM prejudica diretamente as cidades impactadas.
“A ausência dessas informações individualizadas impede que os municípios entendam exatamente como os cálculos dos repasses estão sendo feitos”, afirma.
Segundo ele, isso dificulta inclusive a verificação de possíveis inconsistências nos valores recebidos.
“Há indícios de que alguns municípios possam estar recebendo menos do que deveriam. Mas, sem acesso aos dados detalhados, não há como comprovar tecnicamente”, explica.
Gaeta ressalta que o problema ultrapassa a esfera burocrática e interfere diretamente na capacidade de planejamento das prefeituras.
O secretário de Fazenda de Jeceaba (MG), Vinícius Vasconcelos, também critica a falta de atualização das informações disponibilizadas pela Agência.
“O problema é a demora na atualização das planilhas dos repasses da CFEM para os municípios impactados, além da má divulgação das datas e dos valores”, afirma.
Segundo ele, até recentemente os municípios sequer tinham acesso aos valores previstos de repasse.
“Até hoje não havia sido disponibilizada nenhuma informação no site sobre os valores da CFEM para os municípios impactados”, relata.
Para a AMIG Brasil, enquanto a ANM divulga avanços tecnológicos e modernização digital, municípios mineradores enfrentam uma realidade marcada por sistemas instáveis, dificuldade de acesso a dados e falta de estrutura operacional — cenário que, segundo especialistas e gestores, reflete anos de baixo investimento na Agência responsável por regular um dos setores mais estratégicos da economia brasileira.
A entidade seguirá atuante, cobrando do Governo Federal e do Congresso Nacional medidas que garantam à agência condições para exercer plenamente seu papel de reguladora e fiscalizadora da atividade mineral.
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